Autenticação de documentos, finalmente uma boa notícia!

    338 236 Cláudia Lolita

    Pouca gente sabe, mas desde terça-feira nenhum órgão público pode exigir mais dos cidadãos:
    – Autenticação em cópia de documentos;
    – Reconhecimento de firma em documentos;
    – Cópia de um comprovante que esteja na base de dados de outro órgão de governo.

    Esse último é o mais inovador. Passou a valer o princípio da Boa Fé do cidadão. Assim, se um órgão exige, por exemplo, o comprovante da última votação, que está na base do TSE, uma certidão de quitação de tributos, que está na base da Receita Federal, ou cópia da Habilitação para dirigir, que está na base do DENATRAN e o cidadão não tem disponível no momento ele não precisa mais se deslocar até aqueles órgãos para obter esses documentos.

    Basta fazer uma declaração, de próprio punho, no local, e entregar que está valendo. A obrigação de buscar o documento, caso realmente seja necessário, agora é do órgão solicitante, que pode implantar soluções eletrônicas para facilitar essa tarefa.

    Algumas mudanças importantes:

    Art. 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:

    I – presunção de boa-fé;

    II – compartilhamento de informações, nos termos da lei;

    III – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

    IV – racionalização de métodos e procedimentos de controle;

    V – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

    VI – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

    Com base nessas diretrizes, as medidas concretas visam a reduzir a burocracia nesses atendimentos. Temer basicamente impôs regras, consideradas básicas em países de primeiro mundo, tais como:

    Art. 6º As exigências necessárias para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.

    Art. 7º Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.

    Art.8º Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo federal e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico.

    Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

    Art. 10. A apresentação de documentos, por usuários dos serviços públicos, poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

    § 1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.

    § 2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Executivo federal considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.

    O decreto 9094, que versa sobre isso, pode ser visto aqui.

    Fonte: planalto.gov.br

    AUTOR

    Cláudia Lolita

    Contadora graduada há 26 anos, advogada, corretora de imóveis, perita judicial contábil, presidente da Associação dos Contabilistas de Teresópolis, pós-graduada em Ciências Contábeis pela FVG RJ, MBA em Gestão Tributaria, pós-graduada em Pericia Judicial, pós-graduanda em Direito Processual Civil, MBA em Contabilidade Digital, mestranda em Ciências Contábeis pela FUCAPE, especialista em Liderança na Disney e na Missão Internacional de Negócios no Vale do Silício– EUA. Com vasta participação em eventos, palestras e cursos da classe contábil, é fundadora e diretora da CLAC – Claudia Lolita Assessoria Contábil, há 23 anos. É apaixonada pelo empreendedorismo contábil e pelas técnicas e estratégias que a contabilidade pode contribuir no desenvolvimento econômico e de negócios. Youtuber do canal CLAC CONTABILIDADE e do canal Claudia Lolita – Vida & Negócios

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