Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

    1080 578 Cláudia Lolita

    Uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas refinanciarem suas dívidas com o Governo Federal

    O que é o PERT?

    Instituído pela Medida Provisória (MP) nº 783, de 31 de maio de 2017, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) permite que pessoas físicas e jurídicas refinanciem dívidas com a União administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao aderir ao Pert, o contribuinte poderá obter descontos nas multas e juros, além do direito ao parcelamento do débito, com algumas ressalvas.

    Quais as normas devo observar?

    A norma geral é a Medida Provisória nº 783/2017. Para débitos administrados pela RBF, a regulamentação está prevista na Instrução Normativa nº 1711/2017, enquanto para os débitos administrados pela PGFN está regulamentado pela Portaria PGFN nº 690/2017.

    Quais débitos fazem parte do programa?

    Os débitos incluídos no Pert são aqueles vencidos até o dia 30 de abril de 2017, sejam eles de natureza tributária e não tributária, objeto de parcelamentos anteriores ou não, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício até a data final de adesão ao parcelamento.

    Débitos parcelados anteriormente também podem ser incluídos, desde que o contribuinte desista do antigo parcelamento com o respectivo órgão. Somente após o processamento da desistência será possível indicar os respectivos débitos para inclusão no programa.

    Dívidas em discussão administrativa ou judicial podem fazer parte do Pert se forem precedidas da desistência das impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados. Também é preciso renunciar qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, recursos ou ações judiciais. No caso de ações judiciais, é obrigatório protocolar um requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

    A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deve ser apresentada à unidade da Receita Federal do domicílio fiscal do sujeito passivo até 31 de agosto de 2017. O contribuinte precisa apresentar a segunda via da petição protocolada ou de certidão emitida por Cartório que ateste a situação dessas ações.

    Quais débitos que não podem ser parcelados?

    • Aqueles apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
    • Aqueles apurados pelo Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico), instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015;
    • Aqueles provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
    • Aqueles devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;
    • Aqueles devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação, instituído pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;
    • Aqueles constituídos por meio do lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

    Quem pode aderir ao PERT?

    Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas na condição de contribuinte ou responsável.

    Até quando é possível aderir ao programa?

    A adesão ao parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal poderá ocorrer por meio de requerimento, dos dias 3 de julho até 31 de agosto de 2017. Já a adesão para o parcelamento dos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ocorrer por meio de requerimento, no período de 1º a 31 de agosto de 2017.

    Onde posso aderir ao parcelamento?

    O refinanciamento dos débitos administrados pela Receita Federal podem ser requeridos e protocolados pelo site da RBF (http://rfb.gov.br), enquanto aqueles gerenciados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser solicitados pelo site da PGFN (http://www.pgfn.gov.br) e no portal da e-CAC PGFN (http://www2.pgfn.fazenda.gov.br), opção “Programa Especial de Regularização Tributária”.

    Programa especial de regularização tributaria

    Programa especial de regularização tributaria

    Quais são os efeitos dessa adesão?

    • A confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
    • A aceitação plena de todas as condições trazidas pela MP de forma irrevogável;
    • O dever de pagar regularmente as parcelas consolidadas;
    • A proibição de incluir os débitos componentes do programa em qualquer outra forma de parcelamento – salvo para a modalidade estabelecida pelo artigo 14-A, da Lei nº 10.522, de 2002;
    • O cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
    • A manutenção dos encargos decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial;
    • O consentimento do sujeito passivo – nos termos do § 5º do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – quanto à implementação de endereço eletrônico, pela PGFN e RFB, para envio de comunicações ao domicílio tributário do contribuinte, assim comprovando o recebimento das prestações.

    Quais são as modalidades de parcelamento para débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF)?

     

     

     

     

     

    Programa Especial de Regularização Tributária

    Quais são as modalidades de parcelamento para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)?

    Quais são as modalidades de parcelamento para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)?

    (1ª)

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Os devedores com dívida total ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) terão o direito de reduzir o pagamento à vista e em espécie, para, no mínimo, 7,5% do valor bruto da dívida. Esse valor pode ser parcelado em até cinco prestações. Após aplicação das reduções de multas e juros, haverá a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para quitação do débito.

    Qual é o valor mínimo de cada parcela?

    Para pessoas física, o valor mínimo é de R$ 200,00 (duzentos reais), enquanto para pessoa jurídica essa quantia passa para R$ 1.000,00 (mil reais).

    Como a dívida será consolidada?

    A consolidação do débito será realizada na data do requerimento de adesão ao Pert, e a dívida será parcelada pelo número de prestações indicadas pelo devedor, conforme art. 8º da Medida Provisória. Todavia, o §1º do art. 8º prevê que, enquanto o débito não for consolidado, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor à vista ou pela quantia equivalente ao montante da dívida, objeto do refinanciamento, dividido pelo número de parcelas almejadas. O deferimento do pedido de adesão ao programa está condicionado ao pagamento à vista ou da primeira parcela – que deverá ser feito até o último dia útil do mês do requerimento.

    Como as parcelas serão corrigidas?

    Ao valor de cada parcela será acrescido 1% relativo ao mês em que o pagamento for efetuado, além de serem adicionados juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente. Os juros serão calculados a partir do mês seguinte à consolidação do débito até o mês anterior ao pagamento.

    Em quais situações o contribuinte estará excluído do Pert?

    • Pela falta de pagamento dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, por três meses consecutivos ou seis alternados;
    • Pela falta de pagamento de uma parcela vencida, se as demais estiverem pagas;
    • Se a SRF ou a PGFN constatarem qualquer ato que sinalize a tendência de esvaziamento patrimonial do sujeito passivo para fraudar o pagamento das parcelas;
    • Pela decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
    • Pela concessão de medida cautelar fiscal;
    • Pela declaração de inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nos termos dos artigos 80 e 81, da Lei nº 9.430, de 1996;
    • Pela inobservância do cumprimento regular do pagamento e das obrigações com o FGTS.

    Na hipótese de exclusão do Pert, os valores serão restabelecidos, sendo apurado o valor original do débito, sobre o qual incidirão acréscimos legais até a data da rescisão, sendo que serão deduzidas as parcelas pagas em espécie.

    AUTOR

    Cláudia Lolita

    Contadora graduada há 26 anos, advogada, corretora de imóveis, perita judicial contábil, presidente da Associação dos Contabilistas de Teresópolis, pós-graduada em Ciências Contábeis pela FVG RJ, MBA em Gestão Tributaria, pós-graduada em Pericia Judicial, pós-graduanda em Direito Processual Civil, MBA em Contabilidade Digital, mestranda em Ciências Contábeis pela FUCAPE, especialista em Liderança na Disney e na Missão Internacional de Negócios no Vale do Silício– EUA. Com vasta participação em eventos, palestras e cursos da classe contábil, é fundadora e diretora da CLAC – Claudia Lolita Assessoria Contábil, há 23 anos. É apaixonada pelo empreendedorismo contábil e pelas técnicas e estratégias que a contabilidade pode contribuir no desenvolvimento econômico e de negócios. Youtuber do canal CLAC CONTABILIDADE e do canal Claudia Lolita – Vida & Negócios

    Todas as histórias por: Cláudia Lolita

    Deixe uma resposta

    O seu email não será publicado.

    quatro × dois =

    Seja o primeiro a saber!
    Assine nossa Newsletter!
    Receba boletins informativos sobre o mundo da contabilidade, para a sua empresa ou negócio.
    Assinar
    Não, obrigato!
    close-link
    WhatsApp chat