Você sabe como emitir Nota Fiscal de pacotes futuros ?

Então com a pandemia do coronavirus, e a autorização governamental para reabertura dos hotéis e pousadas , muitos destes empreendimentos estão procurando diversificar, e com o medo ainda presente das pessoas saírem o isolamento social, estão sendo lançados pacotes onde os clientes/hospedes pagam ou começam a pagar o valor do pacote, antes do inicio do prazo acordado para a efetiva hospedagem.
Ai com isso surgiu a duvida do assunto de hoje: Como emitir nota fiscal de pacotes futuros.
Fica comigo ate o final deste vídeo que você vai resolver esta questão no administrativo do seu negocio.
Bom vamos la… Dissecar esse assunto.

A nota fiscal de serviços , que é o tipo de nota fiscal que é emitida pelas pousadas e pelos hotéis, é regulada por lei municipal. No Brasil temos 5570 municípios, portanto de uma forma abrangente temos 5570 legislações municipais.
A tributação do ISS que é o imposto das notas fiscais de serviços é regida de uma maneira genérica pela lei federal 116/83.
Portanto para não ficar muito complexo ao assunto, como estamos no estado do Rio de janeiro vou falar pra vocês como é feito na lei municipal do Rio de Janeiro.
A Portaria n. 100, de 16/06/2011, do Ministério do Turismo, classifica os tipos de meios de hospedagem como:
I – Hotel;
II – Resort; 
III – Hotel Fazenda;
IV – Cama e Café;
V – Hotel Turístico;
VI – Pousada;
VII – Flat/Apart-Hotel:
Os meios de hospedagem são obrigados a emitir mensalmente o Boletim de Ocupação Hoteleira – BOH, conforme estabelece a Lei Federal n. 11.771/2008, e respectivo regulamento. Este Boletim é encaminhado ao órgão competente da EMBRATUR e órgãos de turismo dos Estados.
Porque eu estou falando isso, porque não adianta você não tirar nota fiscal e emitir as informações de hospedagem para a EMBRATUR.
Ou seja, uma informação não bate com a oura. E os munícipios tem convênios com varias esferas do Governo, para saber ou não quantas hospedagens você teve em determinado período. Eu tenho vídeos inclusive para explicar o grau de cruzamentos das informações empresarias pelo fisco e pelos órgãos do governo, assiste la que você vai entender. Alias, vou colocar o link aqui , para te facilitar.

Como se deve emitir  Nota Fiscal

Se o pacote for vendido pela agencia de viagens e se a agência de viagens somente realiza o serviço de intermediação, deve emitir a nota fiscal apenas sobre o valor da comissão a ser recebida pela venda do serviço e não pelo valor total que foi pago pelo cliente final. A rede de hotelaria devem ser responsáveis por emitir a nota fiscal referente aos seus serviços.
Desta forma voltando para a rede hoteleira como então emito as notas fiscais dos pacotes que eu vender, para hospedagem futura?
Bom gente, nos termos do artigo 2º, do Decreto 32.250/2010, inciso II , diz o seguinte: a NFS-e – NOTA CARIOCA – será emitida:
I – quando o prestador de serviços estabelecido no Município do Rio de Janeiro executar serviço;
III – quando os prestadores descritos nos incisos I receberem adiantamento, sinal ou pagamento antecipado, inclusive em bens ou direitos.
Desta forma pessoal, concluirmos, se você recebeu o valor correspondente ao pacote de hospedagem futura, mas recebeu algum adiantamento, ou sinal ou pagamento antecipado, VOCE DEVERA OBRIGATORIAMENTE EMITIR A NOTA FISCAL E PAGAR O ISS DO MÊS.
O que queremos dizer, é independente se o hospede já se hospedou ou não, você vai pagar o imposto.
No Brasil, por termos muitas legislações que regem o mesmo negocio, como código civil, do consumidor, tributaria, etc, temos varias nuances.
Então, faço o pacote, recebo parte do dinheiro, o hospede só vai usufruir no pacote no futuro, eu pago o imposto e ai, o hospede tem algum problema e quer o dinheiro de volta?
Duas situações, você vai fazer a nota fiscal de devolução, ou de reembolso, e descontar o valor do imposto pago, ou vai fazer o valor total recebido e descontar dos valores que você tem a pagar do sem  que tiver feito o reembolso.
Por isso gente é importante ter um escritório contábil de confiança, para te ajudar nestas operações e com isso pode contar com a equipe da CLAC CONTABILIDADE, ok?
Um grande abraço.