Contratação de Empregados Domésticos
Por Claudia Lolita, da CLAC Contabilidade em Teresópolis
Olá! Eu sou Cláudia Lolita Freitas, diretora da CLAC Contabilidade.
Hoje estamos aqui, dando continuidade aos vídeos, sobre assuntos que interessam a você, e vamos falar sobre as características da contratação de empregado doméstico.
Qual aprovação da Lei Complementar 150, do ano de 2015, que regulamenta a emenda constitucional 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos, algum desses passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo: adicional noturno, intervalos para descanso, alimentação e outros. Outros direitos, só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos, a partir de outubro de 2015, como o FGTS, seguro-desemprego e salário família.
Eu vou falar para vocês, agora, alguns direitos dos empregados domésticos:
- registro na carteira profissional;
- salário mínimo regional, estipulado pelo Estado;
- jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais;
- hora extra, conforme a legislação trabalhista;
- banco de horas;
- remuneração de horas trabalhadas, em viagem, a serviço;
- intervalo para refeições, ou descanso;
- adicional noturno;
- repouso semanal remunerado;
- feriados civis e religiosos;
- férias;
- 13º salário;
- licença maternidade;
- vale-transporte;
- estabilidade, em razão da gravidez;
- FGTS;
- seguro-desemprego;
- salário família;
- aviso prévio;
- relação de emprego protegida, contra despedida arbitrária, sem justa causa.
O empregador doméstico, hoje em dia, tem deveres severos de controle, como por exemplo a obrigatoriedade da folha de ponto diária, que deveria ser assinado pelo empregado, conforme determinação legal. A folha de ponto, é uma prova legal, a favor do empregador, em caso de algum problema, algum litígio. Desta forma, eu sugiro a você que para a complexidade da apuração desses direitos, o empregador doméstico deve contratar um escritório contábil, para promover os cálculos de direito do seu empregado. Além do que, o escritório contábil também pode fornecer, mensalmente, para você todos os recibos que o empregado deve assinar, para comprovação legal dos valores que ele recebeu. Hoje em dia, as penalidades são pesadas e podem causar grandes problemas para empregador. Por isso, tome cuidado! Tenha um escritório contábil, cuidando dos direitos do seu empregado.
Esse texto é uma transcrição do meu vídeo, lá do nosso Canal do YouTube, que é o “CLAC Contabilidade”. Por isso, se você gostou, dê uma força lá pra gente. Deixe o seu like e se escreva no nosso canal, pois a gente vai lhe enviar um e-mail, toda vez que postar um novo vídeo.
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