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    Inquilino Pode Votar Em Assembleia De Condomínio?

    700 394 Cláudia Lolita
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    Hoje vamos falar de mais um assunto polemico sobre condomínios. Mas, gente, o que não é polemico em condomínio? Um professor da minha faculdade de direito dizia que reunião de condomínio não é de condôminos e sim de “condemônios” … Aff, gente! Õ local para ter polemica é nos condomínios, não e mesmo? Mas então, o inquilino pode votar nas assembleias?

    O inquilino não tem direito a voto nas assembleias gerais, salvo se munido de procuração do proprietário.
    Antes da entrada em vigor do Código Civil, tinha direito. Agora, não mais.
    A matéria era regulada pela lei 4.591/64, que no capitulo VII, Da assembleia geral, artigo 24, paragrafo 4º, previa que nas decisões da assembleia, que envolviam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderia votar, caso o condômino locador a ela não comparecesse.

    Como a lei 4591/64 foi revogada tacitamente pelo Código Civil, cujos atuais artigos 1331 a 1358, que regulou inteiramente a matéria sobre condomínio edilício, e neste foi suprimido o texto do paragrafo 4º do artigo 24 desta lei, não há, mais previsão legal de voto do inquilino em assembleia, nem mesmo quando o condômino locador a ela não comparecer.
    portanto, meus caros, inquilino não vota em assembleia. Vale repetir: salvo munido de procuração especifica.

    É isso ai! Fique ligado no nosso canal, deixa um like que temos sempre um assunto muito interessante para tratar com você.
    Um grande abraço.

    Att. Cláudia Lolita

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    AUTOR

    Cláudia Lolita

    Contadora graduada há 26 anos, advogada, corretora de imóveis, perita judicial contábil, presidente da Associação dos Contabilistas de Teresópolis, pós-graduada em Ciências Contábeis pela FVG RJ, MBA em Gestão Tributaria, pós-graduada em Pericia Judicial, pós-graduanda em Direito Processual Civil, MBA em Contabilidade Digital, mestranda em Ciências Contábeis pela FUCAPE, especialista em Liderança na Disney e na Missão Internacional de Negócios no Vale do Silício– EUA. Com vasta participação em eventos, palestras e cursos da classe contábil, é fundadora e diretora da CLAC – Claudia Lolita Assessoria Contábil, há 23 anos. É apaixonada pelo empreendedorismo contábil e pelas técnicas e estratégias que a contabilidade pode contribuir no desenvolvimento econômico e de negócios. Youtuber do canal CLAC CONTABILIDADE e do canal Claudia Lolita – Vida & Negócios

    Todas as histórias por: Cláudia Lolita

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