Notificação Recebida por Porteiro de Condomínio

    1080 608 Cláudia Lolita

    Um dos objetivos naturais de um Novo CPC, seria trazer mais rapidez para os processos judiciais. Ainda que tenha se declarado que o objetivo do CPC 2015 seria esse, de uma forma geral não me parece que o novo Código irá atingir essa finalidade. De qualquer forma, é certo que existem algumas inovações que são interessantes e poderão trazer mais efetividade para o processo.

    Para exemplificar mudanças que podem tornar o processo mais rápido, vale olhar para o condomínio e para quem neles resida. O NCPC inova em relação ao sistema anterior e apresenta duas importantes medidas que desburocratizam o processo em relação ao réu que resida em condomínio e a cobrança de dívidas condominiais.
    São modificações relevantes que não devem ser compreendidas apenas por advogados, juízes e servidores do Judiciário, mas por qualquer um que tenha relação com condomínio – síndicos, zeladores, porteiros e condôminos.

    Nesta coluna, analisaremos a questão relativa à citação de quem mora em condomínio.
    Citação de condômino por correio: possibilidade de recebimento pelo porteiro e os riscos daí decorrentes
    O Código de Processo Civil anterior era omisso quanto à possibilidade de entrega da citação pelo correio na pessoa do porteiro. Diante disso, a jurisprudência fixou-se pela impossibilidade de que isso ocorresse.

    Sendo assim, em relação ao réu que residia em condomínio, era muito difícil que a citação ocorresse pelo correio. Isso porque, para a validade do ato, era necessário que o carteiro colhesse a assinatura do citando – e, na prática, muitas vezes a pessoa estava fora de casa, no trabalho, quando o carteiro passasse.

    Por sua vez, ainda no âmbito do Código anterior, mesmo sem previsão legal, a jurisprudência entendia válida a citação pelo correio de pessoa jurídica, se a carta fosse recebida pelo porteiro – e isso foi confirmado no NCPC (art. 248, § 2º).
    Contudo, inova o NCPC em relação à pessoa física. A partir de agora, é possível que a citação do condômino seja recebida apenas pelo porteiro. Nesse sentido, o art. 248, § 4º (grifos nossos):
    Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
    (…)

    Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
    Ou seja, tem-se uma grande mudança em relação ao sistema anterior. E isso traz diversas consequências, tanto para a parte, quanto para o condomínio. E seja o condomínio vertical (prédio) ou os condomínios horizontais (os chamados “condomínios fechados” de casas).
    Quando a carta de citação for entregue, o carteiro colherá a assinatura do porteiro (ou do zelador, por certo, se for ele quem estiver na portaria no momento da entrega de correspondência) no aviso de recebimento – e isso irá aos autos. Existindo a entrega e assinatura do porteiro, o ato citatório será válido.

    Assim, acaso a carta de citação recebida pelo porteiro seja extraviada e não chegue ao morador, isso trará prejuízo ao condômino (que será revel no processo) e, consequentemente, o condomínio poderá ser acionado em juízo para ressarcir o dano sofrido pelo condômino.
    É certo que, a partir dos próximos meses, passaremos a ver processos judiciais de condôminos contra os condomínios, exatamente pela falha na entrega das citações e consequente condenações em processos judiciais.
    Isso, por óbvio, traz mais responsabilidade para porteiros, zeladores e síndicos – e demanda fiscalização por parte dos condôminos, de modo a evitar prejuízos para a coletividade.

    Mas é possível que esse risco seja diminuído, com a adoção de algumas medidas simples, que podem resguardar a todos (porteiros, zelador, síndico, condomínio e condôminos).
    Vejamos o que pode ser feito – e que já é adotado por alguns condomínios, antes mesmo do NCPC:
    a) em relação a todas as correspondências, lançamento pelo porteiro, no ato do recebimento, de carimbo com a data em que a carta foi recebida – exatamente para ser possível comprovar, em relação a cada uma das correspondências, a data de recebimento na portaria;
    b) criação de um livro de protocolo na portaria, com o lançamento de todas as correspondências recebidas com aviso de recebimento; assim, quando o porteiro assinar um AR, essa informação será lançada nesse livro;
    c) entrega ao condômino das correspondências com AR apenas mediante assinatura do morador nesse mesmo livro de protocolo, de modo a comprovar que o porteiro entregou a correspondência para o condômino;
    d) cada condômino deverá informar, por escrito nesse mesmo livro, a situação de ausência de algum morador (como o óbito de alguma pessoa), de modo que o porteiro possa informar ao carteiro – nos termos do § 4º do art. 248, que o condômino está ausente; isso de modo a resguardar o porteiro da alegação eventualmente falsa de que um morador está ausente e, na verdade, está apenas se esquivando do Poder Judiciário;
    e) até que todas essas medidas sejam implantadas, é possível ao síndico orientar os porteiros que cartas de citação com o Poder Judiciário como remetente sejam recusadas, de modo a não haver risco dos graves prejuízos decorrentes de uma carta não entregue.
    A inovação me parece bastante interessante para dar mais agilidade à citação e, consequentemente, aos processos judiciais. E trata-se de algo pertinente. Afinal, em regra as cartas são entregues, sendo que o extravio é exceção. Dessa forma, é bem-vinda a novidade.
    Contudo, para evitar prejuízos a toda a coletividade que vive em condomínio, alguns cuidados devem ser adotados. Por isso a relevância de que o NCPC seja bem conhecido por todos.

     

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    AUTOR

    Cláudia Lolita

    Contadora graduada há 26 anos, advogada, corretora de imóveis, perita judicial contábil, presidente da Associação dos Contabilistas de Teresópolis, pós-graduada em Ciências Contábeis pela FVG RJ, MBA em Gestão Tributaria, pós-graduada em Pericia Judicial, pós-graduanda em Direito Processual Civil, MBA em Contabilidade Digital, mestranda em Ciências Contábeis pela FUCAPE, especialista em Liderança na Disney e na Missão Internacional de Negócios no Vale do Silício– EUA. Com vasta participação em eventos, palestras e cursos da classe contábil, é fundadora e diretora da CLAC – Claudia Lolita Assessoria Contábil, há 23 anos. É apaixonada pelo empreendedorismo contábil e pelas técnicas e estratégias que a contabilidade pode contribuir no desenvolvimento econômico e de negócios. Youtuber do canal CLAC CONTABILIDADE e do canal Claudia Lolita – Vida & Negócios

    Todas as histórias por: Cláudia Lolita

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