O que é Pró Labore?

    1080 608 Cláudia Lolita
    • 0

    O que significa Pró Labore?

    Hoje nós vamos falar sobre pró-labore! Eu sempre recebo e-mails sobre a obrigação do sócio administrador, ou do sócio cotista,  ter pró-labore ou honorários e consequentemente  haver o recolhimento da contribuição previdenciária sobre esse pro labore.

    Será que precisa mesmo? Tentarei esclarecer, inclusive, citando as bases legais. Não entrarei em detalhes sobre a situação econômica do sócio os limites dos lucros citados em legislação, mas vou analisar sob o ponto de vista previdenciário da obrigação de ter ou não contribuição previdenciária em todas as empresas.

    Segundo todas as legislações da Previdência Social, o empregador é classificado como contribuinte individual, desde que receba remuneração. (Grave essa palavra “remuneração”)  Mas, ainda persiste a dúvida: é preciso ter remuneração? Já que a obrigação de receber remuneração, só consta por vontade dos sócios, ou acionistas, em contrato social, deduzimos, a princípio que tais pessoas físicas só serão contribuintes obrigatórios da Previdência Social se receberem a remuneração.

    Pro-Labore e previdência social

    Pro-Labore e previdência social

    A lei 8212/91 que a lei orgânica da Previdência Social, no artigo 12, determina quem é o segurado obrigatório, e lá está definido sobre o sócio que recebe remuneração. No decreto 3048/99 que é o regulamento da Previdência Social, no artigo 9º, também determina os segurados obrigatórios. A instrução normativa da Receita Federal do Brasil 971, de 2009, que administra e fiscaliza arrecadação previdenciária, no artigo 9º, cita que deve contribuir obrigatoriamente, na qualidade de contribuinte individual, desde que os sócios recebam remuneração decorrente do trabalho na empresa. Observe! Se a instrução normativa 971, que eu falei para vocês agora, é Clara quando explicita “desde que receba remuneração”, ele é contribuinte individual obrigatório, se receber a remuneração.

    Daí advém uma dúvida…

    É obrigatório receber pró-labore?

    Pró-labore

    Pró-labore

    É obrigatório receber pró-labore , pelo trabalho prestado a uma empresa, caracterizando, então, como contribuinte obrigatório da Previdência Social?

    A resposta para mim é não! Não é obrigatório receber pro labore, porque o código civil, conforme o artigo 1071, a obrigatoriedade deve estar manifestada no contrato social. Assim, o sócio pode receber apenas lucro, mesmo que trabalho nas empresas, desde que o contrato não defina obrigatoriedade do pagamento do pró-labore. Porém, o primeiro problema é que se o sócio pretende fazer a retirada antecipada de lucros em substituição ao pro labore mensalmente, digamos deve haver apuração no balancete e na demonstração do resultado, assinado por um contador habilitado e registrado no livro diário da empresa, em todos os meses que houver tal antecipação de lucros. Ideal, portanto, neste caso, é que a retirada em períodos apurados durante o ano, esteja também prevista no seu contrato social. Porém, o segundo e maior problema é que se houver prejuízo na empresa tudo que foi sacado antecipadamente terá que ser tributado como remuneração, com correção monetária juros e multa.

    Nossa recomendação é que haja o pagamento do pró-labore, nem que seja de um salário mínimo, pelo menos, a fim de evitar problemas com a fiscalização previdenciária. Alguns fiscais, sem qualquer base legal, dizem que o que é obrigatório a empresa pagar pró-labore. Neste caso, seria necessário comprovar através de contrato social e contabilmente que a empresa não fez a retirada de pró labore e que o sócio também não fez a retirada de lucros. Não é demais lembrar que a empresa em débito para com a Previdência Social não poderá distribuir lucros ou bonificações. Isso está estipulado o artigo 52 da Lei 8212/91, logo, em caso de débitos previdenciários, seria mesmo obrigatório ter a retirada do pró-labore.

    No caso de débito com recolhimento de FGTS de seus funcionários, o empregador não poderá nem mesmo pagar pró-labore (artigo 50 do Decreto 99684/90).  Porém, recomendamos contabiliza-lo para fins de recolhimento previdenciário, caso haja obrigação contratual da retirada do pró-labore. São situações que até o momento não estão sendo alvo de grandes fiscalizações, mas com a entrada em vigor do E-social estarão muito afloradas, e suscetíveis de punições, as empresas que não obedecerem a legislação.

    Porém,  sobre o E-social, e suas auditorias, trataremos em outros vídeos.

    OK?! Obrigada!

    Cláudia Lolita Freitas, diretora da CLAC Contabilidade.

    AUTOR

    Cláudia Lolita

    Contadora graduada há 26 anos, advogada, corretora de imóveis, perita judicial contábil, presidente da Associação dos Contabilistas de Teresópolis, pós-graduada em Ciências Contábeis pela FVG RJ, MBA em Gestão Tributaria, pós-graduada em Pericia Judicial, pós-graduanda em Direito Processual Civil, MBA em Contabilidade Digital, mestranda em Ciências Contábeis pela FUCAPE, especialista em Liderança na Disney e na Missão Internacional de Negócios no Vale do Silício– EUA. Com vasta participação em eventos, palestras e cursos da classe contábil, é fundadora e diretora da CLAC – Claudia Lolita Assessoria Contábil, há 23 anos. É apaixonada pelo empreendedorismo contábil e pelas técnicas e estratégias que a contabilidade pode contribuir no desenvolvimento econômico e de negócios. Youtuber do canal CLAC CONTABILIDADE e do canal Claudia Lolita – Vida & Negócios

    Todas as histórias por: Cláudia Lolita

    Deixe uma resposta

    O seu email não será publicado.

    dois × 1 =

    Seja o primeiro a saber!
    Assine nossa Newsletter!
    Receba boletins informativos sobre o mundo da contabilidade, para a sua empresa ou negócio.
    Assinar
    Não, obrigato!
    close-link
    WhatsApp chat