No vídeo de hoje vamos falar um pouquinho sobre Quais Cuidados Devem Ser Observados Pelo MEI: Micro Empreendedor Individual
Quais seriam as principais duvidas sobre o micro empreendedor individual?
Temos dicas muito legais sobre o MEI, por isso fica até o final deste vídeo com a gente, que garanto que você não vai se arrepender!!!
Primeira duvida

Quais Cuidados Devem Ser Observados Pelo MEI

1. Como eu faço para me tornar um MEI?

Bom gente, a formalização deve ser feita pelo Portal do Empreendedor, de forma gratuita. Para se formalizar, é preciso informar o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

2. Quanto custa para registrar e manter?

O Registro é gratuito, ou seja não tem taxas a serem pagas na legalização.

3. Quais as taxas e impostos?

A única contribuição devida  é de 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de ICMS e ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade exercida. O pagamento é mensal e deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

4. Qual a legislação a ser observada?

A Lei Complementar nº 123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, principalmente a Resolução nº 94/2011.

5. Como fazer alteração contratual ou atualização de dados cadastrais?

A qualquer momento, pode alterar os dados do seu cadastro, como por exemplo, endereço, atividades e nome fantasia.
Todas as modificações devem ser feitas pelo Portal do Empreendedor. A alteração de dados é gratuita e registrada automaticamente.

6. Como dar baixa no cadastro?

Para cancelar a inscrição, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro.
Após realizar a baixa,  deverá preencher a Declaração Anual do MEI – DASN/SIMEI de Extinção – Encerramento, no Portal do Simples Nacional.

7. Um estrangeiro pode registrar seu negócio como microempreendedor individual? Como?

O estrangeiro com visto permanente pode se formalizar como MEI, através do Portal do Empreendedor.
Por não possuir título de eleitor ou não estar obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF, deverá elaborar e transmitir a DIRPF para Receita Federal do Brasil e, após, utilizar o numero do recibo para fazer sua formalização.

8. O cidadão com restrição cadastral (Serasa e SPC) pode registrar?

Gente, uma coisa não tem nada haver com a outra. Por isso não existem impedimentos para o cidadão que possui restrições cadastrais em se registrar. Mas você não poderá abrir conta bancaria por exemplo.

9. Qual a idade necessária para iniciar uma atividade?

A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas.
Pra os emancipados, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.

10. O MEI pode utilizar o comércio eletrônico nos seus negócios?

Não existem impedimentos para realizar negócios via comércio eletrônico.

11. Como obter orientação do Sebrae para quem está começando seu negócio como microempreendedor individual?

O Sebrae conta com uma rede de 700 pontos de atendimento em todos os estados e no Distrito Federal, com um Call Center (0800 570 0800) e um Portal (www.sebrae.com.br). Ou você pode procurar um escritório de contabilidade para fazer isso para você.

12. Quais as atividades permitidas para o microempreendedor individual?

Gente a lista é extensa, pois existem mais de 480 atividades permitidas. A lista pode ser encontrada no Portal do Empreendedor.

13. Pode abrir conta corrente e ter acesso a crédito?

Sim, não existem restrições para abrir conta corrente e ter acesso a crédito. Inclusive existem linhas de crédito especificas para esse público.

14. Pode contratar pessoas? Como registrar o empregado?

Pode contratar até 1 (um) empregado, com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria.

15. Quem pode evitar que usem o meu CPF para abrir MEI sem minha autorização?

O próprio cidadão, tendo o cuidado com suas informações pessoais.

16. Como expandir os negócios e transformar o MEI em microempresa?

O MEI poderá pedir o desenquadramento como MEI e se transformar em ME, Microempresa, a qualquer tempo.
Nos nos colocamos à disposição para ajudar o empreendedor a ver sua empresa crescer.
Entre em contato com um consultor da CLAC Contabilidade e descubra o que podemos fazer para o seu negócio alavancar.
Você pode visitar nossa empresa agendando uma visita, ou fazer uma visita no nosso site www.grupocclac.com.br.
Bom gente é isso ai, conta com a gente, pois temos sempre um vídeo com assuntos bem legais para você.
Um grande abraço.
Att. Cláudia Lolita – CEO da CLAC Contabilidade