Vantagens e desvantagens de ser MEI

Quais são as vantagens de ser MEI?

Emitir notas fiscais;
Acessar produtos e serviços bancários e de empresas (como acesso a crédito ou contratação de transportadora, por exemplo);
Além de vender para o governo e poder participar de licitações;
Direito de acessar direitos e benefícios previdenciários, como : aposentadoria por idade, auxílio maternidade, auxílio doença, pensão por morte (para a família) e aposentadoria por invalidez;
Legislação tributária que oferece taxas diferenciadas, mais acessíveis e unificadas;
A taxa é mensal e fixa, sendo que varia de acordo com o ramo de atividade;
O uso de contador não é obrigatório porém sugestivo pois é preciso emitir mensalmente uma Declaração Mensal de Receitas Brutas.

Saber sobre as vantagens e desvantagens de ser MEI faz toda a diferença para quem quer empreender por isso pensamos nesse artigo para tirar todas as suas dúvidas.

Quais são as vantagens e as desvantagens de ser MEI?

As grandes vantagens do MEI está em ser a maneira mais rápida, simples e barata de formalizar o seu negócio. Principalmente quando você está iniciando as operações e ainda não sabe muito bem como vai ser a aceitação do produto, ou do seu serviço quando não se tem muitos clientes, ou há pouco caixa para investir no negócio. A partir da formalização você passa a ter direito a uma “cidadania empresarial” com acesso à criação de CNPJ. Esse é o “RG” das empresas que lhe permitirá muitas coisas, como:

emitir notas fiscais;
acessar produtos e serviços bancários e de empresas (como acesso a crédito ou contratação de transportadora, por exemplo);
além de vender para o governo e poder participar de licitações.

Além disso, como MEI, também há direito de acessar direitos e benefícios previdenciários, como : aposentadoria por idade, auxílio maternidade, auxílio doença, pensão por morte (para a família) e aposentadoria por invalidez. Direitos esses sobre um salário mínimo.
Outra vantagem do MEI é sobre a legislação tributária que oferece taxas diferenciadas, mais acessíveis e unificadas, semelhante ao que ocorre no Simples Nacional, porém com ainda mais vantagens, pois a simplificação é maior.
A taxa é mensal e fixa, sendo que varia de acordo com o ramo de atividade. Este ano essas taxas eram equivalentes a R$ 53,25 para comércio ou indústria; R$ 57,25 para prestação de serviço; e R$ 58,25 no caso de comércio com prestação de serviço, segundo dados do Portal do Empreendedor;
O uso de contador não é obrigatório porém sugestivo pois é preciso emitir mensalmente uma Declaração Mensal de Receitas Brutas que está no Portal do Empreendedor e deve compor a Declaração Anual de Faturamento.
Além de todas essas vantagens que já citamos, o MEI tem direito à aposentadoria e direitos trabalhistas garantidos para o proprietário, ou seja, o empreendedor responsável têm direito a aposentadoria, licença maternidade e por doença, seguindo os padrões da CLT.

Desvantagens de ser MEI

Uma das desvantagens de ser MEI é porque não há a possibilidade de criar sociedade nesta categoria;
Outra desvantagens de ser MEI são as limitações ao crescimento, já que o teto do faturamento anual é bem baixo (Em 2018 o limite do MEI passou de R$ 60 mil/ano para R$ 81 mil/ano. Apesar do aumento, o teto de faturamento é baixo, realmente voltado para quem está iniciando os negócios);
Além disso, uma das desvantagens de ser MEI é o custo alto para fechamento ou alteração da empresa (Por mais que para abrir o negócio o empreendedor não tenha custo para abrir uma empresa MEI, ao realizar o fechamento ou alterar a empresa os custo são bem altos);

Quando se fala em processo de baixa da empresa os procedimentos são os mesmo de uma empresa do regime normal:

Baixa na Junta Comercial;
Baixa na Receita Federal;
Baixa na SEFAZ do estado, caso tenha Inscrição Estadual; e
Baixa na Prefeitura.

O processo pode ser solicitado pelo Portal do Empreendedor, contudo, é preciso seguir os passos citados acima.

Ainda podemos citar como desvantagens de ser MEI:

Por mais que a tributação seja simplificada, ela não funciona como as outras empresas, pois, é fixa. Ou seja, você não pode fazer negocio com grandes empresas. Mesmo que a empresa não tenha tido renda no mês, é obrigatório o pagamento da guia de arrecadação;
Aposentadoria Limitada ( o que é tido como uma facilidade pode ser também uma dor de cabeça, por conta das especificações da aposentadoria do MEI). Só pode ser solicitada a aposentadoria, por tempo de serviço ou por invalidez e o valor da aposentadoria é de um salário mínimo;
Limitação do número de funcionários – não é possível para o MEI possuir mais que um funcionário se assim desejar deverá ser desenquadrado do regime e se enquadrar em outro;
Caso você entenda que não precisa de um contador, você vai precisar fazer sozinho a entrega de declarações e geração de guias, ou seja, se for necessário serviços financeiros o empresário precisará buscar um serviço pago;

Podemos falar também sobre a Formalização de ambulante e alvará que dependem da Prefeitura. No Portal do Empreendedor é citado que o MEI permite a regularização do ambulante e o alvará poderá ser realizado pela Internet. Contudo, estes processos dependem das legislações e autorizações da Prefeitura em que o negócio se estabelecerá. Ou seja, se houver por parte da Prefeitura algum empecilho, poderá causar problemas na abertura do MEI, então você precisa estudar toda a lei para se virar sozinho.
E para finalizarmos como desvantagens de ser MEI é quanto a Expansão Limitada, pois pelo regime, definir um teto de faturamento, o MEI tem uma expansão limitada, portanto, se ele atingir o limite deverá se enquadrar em um novo regime empresarial.
Por isso que é importantíssimo que mesmo que haja desvantagens no regime MEI, o importante é que o empreendedor invista na organização da gestão do seu negócio. Existem software no mercado que te ajudam nessa organização.
Essas são as vantagens e desvantagens de ser MEI que eu entendo que são importantes para passar para vocês, deixa um comentário aqui, quais são as suas duvidas e em que posso te ajudar ta?
Um grande abraço.