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    Vantagens e desvantagens de ser MEI

    690 388 Claudia Lolita
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    Quais são as vantagens de ser MEI?

    • Emitir notas fiscais;
    • Acessar produtos e serviços bancários e de empresas (como acesso a crédito ou contratação de transportadora, por exemplo);
    • Além de vender para o governo e poder participar de licitações;
    • Direito de acessar direitos e benefícios previdenciários, como : aposentadoria por idade, auxílio maternidade, auxílio doença, pensão por morte (para a família) e aposentadoria por invalidez;
    • Legislação tributária que oferece taxas diferenciadas, mais acessíveis e unificadas;
    • A taxa é mensal e fixa, sendo que varia de acordo com o ramo de atividade;
    • O uso de contador não é obrigatório porém sugestivo pois é preciso emitir mensalmente uma Declaração Mensal de Receitas Brutas.

    Saber sobre  as vantagens e desvantagens de ser MEI faz toda a diferença para quem quer empreender por isso pensamos nesse artigo para tirar todas as suas dúvidas.

    Quais são as vantagens e as desvantagens de ser MEI?

    As grandes vantagens do  MEI está em ser  a maneira mais rápida, simples e barata de formalizar o seu negócio. Principalmente quando você está iniciando as operações e ainda não sabe muito bem como vai ser a aceitação do produto, ou do seu serviço quando não se tem muitos clientes, ou há pouco caixa para investir no negócio. A partir da formalização você passa a ter direito a uma “cidadania empresarial” com acesso à criação de CNPJ.  Esse é o “RG” das empresas que lhe permitirá muitas coisas, como:

    • emitir notas fiscais;
    • acessar produtos e serviços bancários e de empresas  (como acesso a crédito ou contratação de transportadora, por exemplo);
    • além de vender para o governo e poder participar de licitações.
    Vantagens do MEI

    Vantagens e desvantagens do MEI

    Além disso, como MEI, também há  direito de acessar direitos e benefícios previdenciários, como : aposentadoria por idade, auxílio maternidade, auxílio doença, pensão por morte (para a família) e aposentadoria por invalidez. Direitos esses sobre um salário mínimo.

    Outra vantagem do MEI é sobre a  legislação tributária que oferece taxas diferenciadas, mais acessíveis e unificadas, semelhante ao que ocorre no Simples Nacional, porém com ainda mais vantagens, pois a simplificação é maior.

    A taxa é mensal e fixa, sendo que varia de acordo com o ramo de atividade. Este ano essas taxas eram equivalentes a R$ 53,25 para comércio ou indústria; R$ 57,25 para prestação de serviço; e R$ 58,25 no caso de comércio com prestação de serviço, segundo dados do Portal do Empreendedor;
    O uso de contador não é obrigatório porém sugestivo pois é preciso emitir mensalmente uma Declaração Mensal de Receitas Brutas que está no Portal do Empreendedor e deve compor a Declaração Anual de Faturamento.
    Além de todas essas vantagens que já citamos, o MEI tem direito à aposentadoria e direitos trabalhistas garantidos para o proprietário, ou seja, o empreendedor responsável têm direito a aposentadoria, licença maternidade e por doença, seguindo os padrões da CLT.

    Desvantagens de ser MEI

    • Uma das desvantagens de ser MEI é porque não há a possibilidade de criar sociedade nesta categoria;
    • Outra desvantagens de ser MEI são as limitações ao crescimento, já que o teto do faturamento anual é bem baixo (Em 2018 o limite do MEI passou de R$ 60 mil/ano para R$ 81 mil/ano. Apesar do aumento, o teto de faturamento é baixo, realmente voltado para quem está iniciando os negócios);
    • Além disso, uma das desvantagens de ser MEI é o custo alto para fechamento ou alteração da empresa (Por mais que para abrir o negócio o empreendedor não tenha custo para abrir uma empresa MEI, ao realizar o fechamento ou alterar a empresa os custo são bem altos);

    Quando se fala em processo de baixa da empresa os procedimentos são os mesmo de uma empresa do regime normal:

    • Baixa na Junta Comercial;
    • Baixa na Receita Federal;
    • Baixa na SEFAZ do estado, caso tenha Inscrição Estadual; e
    • Baixa na Prefeitura.

    O processo pode ser solicitado pelo Portal do Empreendedor, contudo, é preciso seguir os passos citados acima.

    Desvantagens do MEI

    Desvantagens do MEI

    Ainda podemos citar como desvantagens de ser MEI:

    • Por mais que a tributação seja simplificada, ela não funciona como as outras empresas, pois, é fixa. Ou seja, você não pode fazer negocio com grandes empresas. Mesmo que a empresa não tenha tido renda no mês, é obrigatório o pagamento da guia de arrecadação;
    • Aposentadoria Limitada ( o que é tido como uma facilidade pode ser também uma dor de cabeça, por conta das especificações da aposentadoria do MEI). Só pode ser solicitada a aposentadoria, por tempo de serviço ou por invalidez e o valor da aposentadoria é de um salário mínimo;
    • Limitação do número de funcionários – não é possível para o MEI possuir mais que um funcionário se assim desejar deverá ser desenquadrado do regime e se enquadrar em outro;
    • Caso você entenda que não precisa de um contador, você vai precisar fazer sozinho a entrega de declarações e geração de guias, ou seja, se for necessário serviços financeiros o empresário precisará buscar um serviço pago;

    Podemos falar também sobre a Formalização de ambulante e alvará que dependem da Prefeitura. No Portal do Empreendedor é citado que o MEI permite a regularização do ambulante e o alvará poderá ser realizado pela Internet. Contudo, estes processos dependem das legislações e autorizações da Prefeitura em que o negócio se estabelecerá. Ou seja, se houver por parte da Prefeitura algum empecilho, poderá causar problemas na abertura do MEI, então você precisa estudar toda a lei para se virar sozinho.

    E para finalizarmos como desvantagens de ser MEI é quanto a Expansão Limitada, pois pelo regime, definir um teto de faturamento, o MEI tem uma expansão limitada, portanto, se ele atingir o limite deverá se enquadrar em um novo regime empresarial.

    Por isso que é importantíssimo que mesmo que haja desvantagens no regime MEI, o importante é que o empreendedor invista na organização da gestão do seu negócio. Existem software no mercado que te ajudam nessa organização.

    Essas são as vantagens e desvantagens de ser MEI que eu entendo que são importantes para passar para vocês, deixa um comentário aqui, quais são as suas duvidas e em que posso te ajudar ta?

    Um grande abraço.

    AUTOR

    Claudia Lolita

    Contadora graduada há 26 anos, advogada, corretora de imóveis, perita judicial contábil, presidente da Associação dos Contabilistas de Teresópolis, pós-graduada em Ciências Contábeis pela FVG RJ, MBA em Gestão Tributaria, pós-graduada em Pericia Judicial, pós-graduanda em Direito Processual Civil, MBA em Contabilidade Digital, mestranda em Ciências Contábeis pela FUCAPE, especialista em Liderança na Disney e na Missão Internacional de Negócios no Vale do Silício– EUA. Com vasta participação em eventos, palestras e cursos da classe contábil, é fundadora e diretora da CLAC – Claudia Lolita Assessoria Contábil, há 23 anos. É apaixonada pelo empreendedorismo contábil e pelas técnicas e estratégias que a contabilidade pode contribuir no desenvolvimento econômico e de negócios. Youtuber do canal CLAC CONTABILIDADE e do canal Claudia Lolita – Vida & Negócios

    Todas as histórias por: Claudia Lolita

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